O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo...

Q: O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que ultrapassou os

A) realizar provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. | B) encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal visando aumentar a alíquota do imposto sobre serviços; | C) contrair operação de crédito, destinada ao refinanciamento da dívida mobiliária, dando como garantia a arrecadação do próximo exercício; | D) conceder aumento ou reajuste a qualquer título, inclusive se derivado de determinação contratual; | E) realizar qualquer alteração de estruturas de carreiras e órgãos;

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Despesa Pública | Auditoria Financeira e Orçamentária | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que ultrapassou os 95% do limite definido no Art. 20 da LRF.

Diante dessa situação, o Município ficou vedado de:

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