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De acordo com a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Art. 185, § 2º, que trata do recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má...
Suponha que determinado Município do Estado do Rio de Janeiro, após elaborar a sua lei orçamentária, destine determinada verba para construção de uma ...
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que constitui contrato de gestão.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC - Lei nº 14.133/2021) alterou diversas normas sobre o assunto e trouxe definições para os fins da lei. Sobr...
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, que trata dos objetivos do processo licitatório, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro ...
No que se refere a prescrição prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e suas alterações posteriores), analise as afirmativas ab...
Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.I. Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e c...
Dispõe o Código Civil que “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são ...
Em relação aos Poderes Administrativos, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O Administrador Público, por meio do Poder Hierárquico, definirá q...
No que concerne à delegação de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.