Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200593653Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual ato configura ato de improbidade admi...1457941200593653Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Morrinhos - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Regime Jurídico Administrativo | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Princípios da Administração Pública | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaConsiderando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual ato configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública?AFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.BAceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.CPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.DRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.ECelebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200246290Direito AdministrativoDe acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos administrativos,Questão 457941200382848Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem ...Questão 457941200514104Direito AdministrativoNo que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o queQuestão 457941200900356Direito AdministrativoO aniversário do município X é no dia 28 de fevereiro. A prefeita M.A.S decidiu realizar um show com o cantor G.L na praça municipal Y. Nesse dia, alé...Questão 457941201074468Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990, sem contar com uma possibilidade de prorrogação por igual prazo, como medida cautelar para que o servidor não venha a...Questão 457941201241842Direito Administrativo“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais ga...Questão 457941201374302Direito AdministrativoNo processo de compras no serviço público, a licitação apresenta aspectos importantes. O aspecto que visa propiciar igualdade de oportunidades entre a...Questão 457941201524853Direito AdministrativoOs princípios que regem a atuação da Administração Pública sãoQuestão 457941201747653Direito AdministrativoLeia o caso a seguir. Um ato administrativo primário foi editado pelo Secretário de Finanças do Município X tratando de questão financeira associada a...Questão 457941201848116Direito AdministrativoO ato administrativo é uma especie do ato jurídico, extraído da teoria geral do direito. Assim, o fundamento do ato administrativo e o mesmo do ato ju...