Julgue os seguintes itens, concernentes às autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
I Somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo a decreto legislativo,
neste último caso, a definição das áreas de sua atuação.
lI A criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas,
sociedade de economia mista e fundação, bem como a
participação de qualquer delas em empresa privada,
independe de autorização legislativa.
III É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois
cargos de professor; a de um cargo de professor com outro
técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos
de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV A proibição da acumulação de cargos públicos estende-se a
empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público.·
V As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurando-se o direito de regresso contra o responsável
apenas nos casos de dolo.
Estão certos apenas os itens