Na cidade de Cocoricó, motoristas e motociclistas, nos
finais de semana, aproveitando a baixa circulação de
veículos, estão se concentrando em determinada avenida
para realizar rachas. Visando coibir tal prática, o
município decide instalar radares de velocidade. Para
tanto, é aberta licitação para instalação e manutenção
dos aparelhos de fiscalização.
Com base no caso acima, é certo afirmar que:
A está correta a postura do poder público, pois atua no
exercício do poder de polícia. O Estado até pode delegar para o setor privado as atribuições de instalar e
realizar a manutenção dos radares, mas aplicar as
sanções administrativas (aplicação de multas e perdas
de pontos na CNH do condutor) são privativas da
fazenda pública.
B está incorreta a postura do poder público, que mesmo
atuando no exercício do poder disciplinar, não pode
sequer delegar aos particulares a atribuições de
instalação e manutenção dos radares.
C está correta a postura do poder público, pois atua no
exercício do poder hierárquico, podendo delegar para
particulares não só as atribuições de instalar e realizar a
manutenção dos radares, como também de aplicar as
sanções administrativas (aplicação de multas e perdas
de pontos na CNH do condutor).
D está correta a postura do poder público, pois atua no
exercício do poder de polícia. Contudo, por se tratar de
medida punitiva administrativa (aplicação de multas e
perdas de pontos na CNH do condutor), não poderá
delegar a particulares a instalação e manutenção dos
aparelhos fiscalizatórios, pois só o Estado (poder
estatal) é quem detém o monopólio para aplicar
sanções.