Conforme a Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os ...

Q: Conforme a Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:

A) A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescreve em 6 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. | B) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é conduta classificada como ato de improbidade na modalidade de prejuízo ao erário. | C) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, é conduta classificada como ato de improbidade na modalidade de prejuízo ao erário. | D) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. | E) A ação para a aplicação das sanções de que trata esta lei será proposta pelo órgão que sofreu o prejuízo.

457941200594183

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Conforme a Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:

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