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A Lei Orgânica do Município de Monte Castelo somente poderá ser eme...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Monte Castelo - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Monte Castelo#Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Monte Castelo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Monte Castelo, Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200594227
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo | Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo
A Lei Orgânica do Município de Monte Castelo somente poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, e pelo Prefeito Municipal. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo: 



I. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

II. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. 

III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poder ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.


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