Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200594451Em relação aos Serviços Públicos, assinale a alternativa CORRETA.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/lei...1457941200594451Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Itapema - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosEm relação aos Serviços Públicos, assinale a alternativa CORRETA.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htmAConsiderar-se-á classificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.BO poder concedente não recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.CToda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.DEm igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa estrangeira.EÉ terminantemente proibida a subconcessão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200236284Direito AdministrativoSobre o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta:Questão 457941200362992Direito AdministrativoA Administração Pública se refere ao conjunto de órgãos, entidades e servidores que exercem as funções do Estado, atuando na implementação e na execuç...Questão 457941200636539Direito AdministrativoSobre a Administração Pública brasileira, seus princípios e características gerais, assinale a alternativa correta:Questão 457941200672374Direito AdministrativoA Lei que regulamenta os contratos administrativos concede à Administração Pública uma série de prerrogativas, direitos e responsabilidades especiais ...Questão 457941200963513Direito AdministrativoAssocie a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atributos dos atos administrativos: Primeira coluna: 1.Presunção de legitimidade. ...Questão 457941201146477Direito AdministrativoAo agente público que cometer ato ilícito ou que exercer suas funções de forma irregular, desde que garantido o direito ao contraditório e ampla defes...Questão 457941201301033Direito Administrativo“Como todo ato jurídico, o ato administrativo forma-se pela conjugação de alguns elementos, os quais, por sua vez, devem atender a preceitos legais pa...Questão 457941201524410Direito AdministrativoConsiderando a disciplina dos bens públicos, assinale a alternativa correta:Questão 457941201820884Direito AdministrativoTrês municípios da região do Vale Europeu, em Santa Catarina, decidiram formar um Consórcio Público de Saúde para oferecer atendimento especializado à...Questão 457941202032817Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o princípio do qual decorre, diretamente, o entendimento de que os atos praticados por funcionários públicos não ...