Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200594457Considerando a Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto n.º 70.235/1972 —, a doutrina de referência e a jurisprud...1457941200594457Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento AdministrativoConsiderando a Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto n.º 70.235/1972 —, a doutrina de referência e a jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta. AO prazo para o contribuinte apresentar impugnação por escrito ao auto de infração é de quinze dias, devendo esse pleito ser instruído com a prova documental das alegações trazidas na irresignação protocolada. BA Lei do Processo Administrativo Fiscal foi recepcionada como lei complementar pela CF. CAinda que não tenha sido apresentada tempestivamente a impugnação, o direito do contribuinte de se opor administrativamente contra a exigência tributária não será atingido pela preclusão, impedindo-se, assim, a constituição definitiva do crédito tributário. DO princípio da instrumentalidade das formas não se aplica ao processo administrativo fiscal. EAs sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas não podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003249Direito TributárioOs órgãos e as entidades da administração pública federal são obrigados a efetuar as retenções na fonte de impostos e as contribuições federais sobre ...Questão 457941200378565Direito TributárioAs contribuições para entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e para os fundos de aposentadoria programada individual devem ser d...Questão 457941200381072Direito TributárioNo que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, julgue os itens seguintes, de acordo com o disp...Questão 457941200487952Direito TributárioAssinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.Questão 457941200561129Direito TributárioJoão, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuin...Questão 457941200807833Direito TributárioAcerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.O CTN disciplina que a lei tributária será apl...Questão 457941201149205Direito TributárioAcerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.Questão 457941201152542Direito TributárioA prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dividas de imposto sobre a p...Questão 457941201540157Direito TributárioNo que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir. Afr...Questão 457941201812504Direito TributárioSegundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal (STF), o sistema vigente de classificação de tributos quanto à sua espécie segue a teor...