Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item.Investidura consiste na ...

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O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário...

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de á...

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.No caso, a interrupção do serviço pela XYZ Telecom não caracteriza descontinuid...

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo. As fiscalizaçõ...

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A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação...

Julgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. Os fundamentos do controle interno governamental são de competência exclusiva d...

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva