Com relação às disposições sobre a saúde na
Lei Orgânica do Município de Cuiabá, analise as
afirmativas a seguir.
I. O conjunto das ações e serviços de saúde do
Município de Cuiabá integra uma rede
regionalizada e hierarquizada, é desenvolvido por
órgãos e instituições públicas, federais, estaduais
e municipais, de administração direta e indireta, e
constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II. O setor privado participa do SUS em caráter
complementar, segundo diretrizes deste, mediante
contrato ou convênio, através de licitação pública,
tendo preferência as entidades filantrópicas e sem
fim lucrativo.
III. A saúde é direito de todos os Munícipes e dever
do poder público, assegurada mediante políticas
sociais, econômicas e ambientais que visem à
eliminação do risco de doenças e de outros
agravos e o acesso universal e igualitário às ações
e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Assinale a alternativa correta.