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Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos administrativos podem ser revogados, anulados e extintos a depender da ocasião. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e representar contra ...
A empresa pública estadual ÁguaPar foi criada com o objetivo de fornecer serviços de tratamento e distribuição de recursos hídricos para a população. ...
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, analise as assertivas e assinale a alternativa...
O ato administrativo interno da administração pública, relacionado às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidade...
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como indenizações, gratificações e adicionais. Em relação a essas vantagens, assinale a al...
Considere as seguintes condutas praticadas dolosamente: (i) permitir a locação de bem por preço superior ao de mercado; e (ii) permitir que chegue ao ...
No processo administrativo federal, das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, bem como, se o recorrente...
“[...] pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos o...