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De acordo com o entendimento doutrinário, a licença pode ser conceituada como:

Está excluída da incidência do teto remuneratório a seguinte verba de caráter indenizatório paga aos servidores públicos:

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da...

O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontram na mesma situação jurídica é ...

Os Tribunais de Contas englobam quatro funções precípuas. Acerca desse tema, apresenta-se informação correta em:

Segundo a classificação existente para os serviços públicos, aqueles que o Estado executa para compor melhor sua administração, como o que edita a imp...