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Identifique as afirmativas corretas sobre o ITBI. I. A base de cálc...

📅 2017🏢 Prefeitura de Altamira do Paraná-PR🎯 Prefeitura de Altamira do Paraná - PR📚 Direito Tributário
#Impostos Municipais#Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Prefeitura de Altamira do Paraná-PR no concurso para Prefeitura de Altamira do Paraná - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Municipais, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200595727
Ano: 2017Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PROrganização: Prefeitura de Altamira do Paraná - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Identifique as afirmativas corretas sobre o ITBI.

I. A base de cálculo do ITBI é a mesma do IPTU, qual seja o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
II. A diferença entre o IPTU e ITBI, é que no primeiro, o valor venal prevalece e no ITBI é o declarado pelo contribuinte, permitida porém a contestação e a prova em contrário das autoridades fiscais do Município.
III. É legítima a incidência do imposto sobre transmissão inter vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa na conformidade da legislação local.

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