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De acordo com as regras estabelecidas nos parágrafos do art. 323 do CP, o crime de abandono de função está sujeito a pena mais elevada seI. do fato re...
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar:
O condenado à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, por disposição expressa do CP
Assinale a alternativa correta.
A lei penal posterior ao fato criminoso
Juliano, dependente de drogas há mais de cinco anos, com diversas internações hospitalares em decorrência do uso de entorpecentes, foi internado mais ...
Tendo em conta o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que
O crime de associação criminosa, nos termos do art. 288 do CP configura-se com a associação de
O crime de advocacia administrativa é previsto no Código Penal Brasileiro e refere-se a uma conduta ilícita relacionada à função pública consistente e...