Responda à questão de acordo com o Código Tributário do Município (CTM) de São
Francisco do Guaporé, RO.
Acerca do sujeito ativo e passivo, leia os itens:
03- O sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de São Francisco do Guaporé, competente para
fiscalizar as atividades do sujeito passivo, autuar por infração, lançar e arrecadar os tributos instituídos por
este CTM e nas leis a ele subsequentes.
08- A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar, fiscalizar tributos,
executar leis, atos, ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de
direito público.
11- Constitui delegação de competência o cometimento à pessoa física, ou jurídica, de direito privado no
encargo, ou função de assessoramento à autoridade tributária municipal na apuração e arrecadação de
tributos.
15- O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica obrigada, nos termos deste CTM, ao
pagamento de tributo, ou penalidade pecuniária, sendo considerado: I - contribuinte, quando tiver relação
pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando se revestir
da condição de contribuinte, sua obrigação no decorrer de disposições expressas neste CTM.
18- Contribuinte da obrigação tributária é a pessoa que, de modo facultativo, se dispõe à prática, ou à
abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
A soma exata dos itens corretos é: