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No tocante às atribuições do Conselho Tutelar, esse órgão;
Um dos objetivos da assistência jurídica qualificada garantida à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, como vem previsto de form...
Na regulação das medidas socioeducativas, enquanto a Lei do SINASE (Lei n° 12.594/2012) prevê que
Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:
Considere o trecho da reportagem publicada no jornal Diário Gaúcho, de 01/05/2015, sob o título “Como o Estado não pôde impedir a morte de Emanuel": O...
Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei no 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar
Adolescente de 16 anos é apreendido em flagrante pela prática de homicídio. Segundo dispõe a lei vigente, se
Segundo disposição expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser fundamentada...
A Lei n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, menciona, expres...
Ao fiscalizar as entidades de atendimento responsáveis pela execução de programas de proteção e socioeducativos, age de acordo com a Estatuto da Crian...