Quanto aos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

é atribuição dos Conselhos Tutelares, dentre outras, a manutenção de fundos municipais a eles vinculados, para a efetivação da política de atendimento.

em cada Município haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto por representantes da sociedade civil, por meio de organizações representativas, com mandato de três anos, permitida uma recondução.

o exercício da função de Conselheiro Tutelar se constitui em serviço público relevante, de caráter não oneroso, e assegura prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

cabe ao Conselho Tutelar representar em nome da pessoa ou da família contra violação do direito de defesa contra propaganda que possa ser nociva.

para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 anos e residir no município.

Quanto aos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A) é atribuição dos Conselhos Tutelares, dentre outras, a manutenção de fundos municipais a eles vinculados, para a efetivação da política de atendimento. | B) em cada Município haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto por representantes da sociedade civil, por meio de organizações representativas, com mandato de três anos, permitida uma recondução. | C) o exercício da função de Conselheiro Tutelar se constitui em serviço público relevante, de caráter não oneroso, e assegura prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. | D) cabe ao Conselho Tutelar representar em nome da pessoa ou da família contra violação do direito de defesa contra propaganda que possa ser nociva. | E) para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 anos e residir no município.

Quanto aos Conselhos Tutelares e de Direitos da Cr...

Questão 457941200230199Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

No tocante às atribuições do Conselho Tutelar, esse órgão;

#Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

Questão 457941200613819Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Na regulação das medidas socioeducativas, enquanto a Lei do SINASE (Lei n° 12.594/2012) prevê que

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Questão 457941200681077Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

#Medidas Socioeducativas

Questão 457941201803571Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Adolescente de 16 anos é apreendido em flagrante pela prática de homicídio. Segundo dispõe a lei vigente, se

#Infração Juvenil

Questão 457941201889400Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Segundo disposição expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser fundamentada...

#SINASE#Medidas Socioeducativas

Questão 457941201924603Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A Lei n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, menciona, expres...

#Justiça da Infância e Juventude#Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos#Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

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