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De acordo com o Decreto nº 4.237, de 29 de novembro de 2005, o despejo líquido constituído de esgotos domésticos e especiais, água de infiltração e co...
De acordo com a Lei Complementar n° 129/12 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, quando não puder comparecer ao serviço por doen...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de...
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o tributo que tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo município so...
Conforme dispõe o Decreto n° 10.134, de 11 de novembro de 2013, a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) poderá ser consultada em sistema próprio, no site do ...
De acordo com a Lei no 170/83, após a constituição definitiva do crédito tributário, a fazenda municipal inscreverá os contribuintes inadimplentes e s...
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.
Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC). O serviço noturno, prestado em ...
De acordo com a Lei Orgânica no município de Campos Novos, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo por meio do qual p...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, o servidor fará jus às férias, que não podem ser acumuladas, na seguinte pro...