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O Município de Porto Xavier tem a incumbência de oferecer a educação ___________ nos níveis da educação ___________ e o ensino ___________. Será permitida a atuação em outros níveis do ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.