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Os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária. Em virtude disso, é correto afir...
São modalidades de exclusão do crédito tributário:
Em 10 de dezembro de 2015, o Município de Cuiabá instituiu, por meio de lei, contribuição para o custeio de iluminação pública. Em 10 de janeiro de 20...
Paulo, que impugnou administrativamente determinada cobrança de Imposto de Renda, hipotecou a Fazenda Buriti, único bem imóvel que possui, para obter,...
Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:
Maria, servidora pública aposentada do Estado Ômega da Federação, requer a restituição de imposto de renda que lhe foi retido na fonte, e foi desconta...
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de limitações que delimitam a instituição e a cobrança de tributos. Acresça-se que para que seja p...
Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a discussão da nova lei de repartição de receitas tributárias do ICMS com os Municípios...
As taxas são figuras abundantes no sistema tributário brasileiro, pois podem ser criadas por todos os entes federados, desde que observados os critéri...
O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito...