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Em relação ao tema da responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar sobre a teoria do risco integral:
Afirma a Lei Federal nº 11.107/05 que os consórcios públicos podem ser contratados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização...
Sobre as agências executivas federais, é correto afirmar que
Considere o seguinte caso hipotético: X é aprovado em concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de agente educador. Devidamen...
Considere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 1...
A Lei nº 9.784/99 enumera algumas hipóteses de impedimentos e de suspeição para servidores e autoridades que atuam em processo administrativo. Assim, ...
Em relação à arbitragem e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Os elementos do ato administrativo são:
A Secretaria Municipal de Educação iniciou um processo licitatório para aquisição de uniformes escolares para distribuição aos alunos do ensino fundam...
Nos termos do Decreto n° 2181/1997, o representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador no prazo de