Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei da Responsabilidade Fiscal), é certo afirmar que a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e
em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, quais sejam: União,
25%; Estados, 60%; Municípios, 60%.
II. Para os efeitos da Lei da Responsabilidade Fiscal,
entende-se como despesa total com pessoal o somatório
dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos
e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
funções ou empregos, civis, militares e de membros de
Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.
Marque a alternativa CORRETA: