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Quanto ao direito administrativo, julgue o item.Poder disciplinar é a faculdade que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e...
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos, são entidades integrant...
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue. A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido p...
No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.A remoção é o deslocamento do s...
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. O poder hierárquico não se verifica em determinadas expressões do Poder Público, como é o caso da ...
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que e...
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é atributo universal, isto é, presente em todos os atos, administrativos e da Administração.
No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021 –, julgue o item.A habilitação é a fase da licitação em que se v...
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada, o controle p...
Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo d...