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Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade...

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457941200597750
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo.

Nessa situação hipotética,
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