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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador,
quando atua fora dos objetivos, expressa ou
implicitamente, traçados na lei.
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.O momento co...
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a r...
Quanto à Lei n.º 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.º 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.A competência é irrenunciável e exercida pelos órgãos admini...
Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos. A criação de cargo público pode se dar com a descrição de funções genéricas ou aleatórias, ...
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.Serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas nece...
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O sistema de improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucion...
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.Consti...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O servidor que tenha interesse na matéria não poderá atuar no processo administrativo.
Com base na Lei nº 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da sociedade de economia mista, julgue o item abaixo. É vedada a i...