Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O sistema de improbidade administrativa não se sujei...

Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.

No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.Assegurar a observância da legislação federal constitui competênc...

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.Em qualquer tipo de serviço público, é possível haver a gestão associada entre os entes federativos, por m...

Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, constitui...

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.Nos ...

O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá se...

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando co...

Julgue o item que se segue acerca da administração direta e indireta. São consideradas como entidades da administração direta, cada uma delas com sua ...

Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. É vedada ...