O Presidente da República, em 29 de janeiro de 1999, sancionou a Lei n° 9.784, que regula o processo administrativo no â...

O servidor que tiver a vantagem de uma promoção na sua carreira pública terá a desvantagem de interromper o tempo de serviço a partir do seu novo posi...

Um estudante da Universidade, ao dar entrada em um processo de seu interesse, recebeu um protocolo que lhe dá a possibilidade de acompanhar o andament...

O servidor estável, cujo cargo tenha sido extinto ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitament...

O diretor de determinado órgão baixou portaria para nomear uma Comissão de Inquérito para apuração do abandono de serviço de um servidor. Entre os mem...

É dever do servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

É vedado ao interessado do processo, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, pois aqueles que são necessários...

CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS 1. Agentes Políticos 2. Agentes Administrativos 3. Agentes Honoríficos 4. Agentes Delegados Os Agentes Políticos são pa...

Ao ser contratado, é obrigatório ao servidor público federal associar-se ao sindicato específico de sua categoria.

A Lei n⁰ 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, admite que o administrado, no tocante ao esclareci...

A acumulação de dois cargos privativos de Bacharel em Direito é permitida pela Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários e não ...