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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Bandeirante - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Obrigação Principal e Secundária, Evento Tributário, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.
I.Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que não configure obrigação principal.
Sobre o fato gerador, disposto no Código Tributário Nacional, é CORRETO o afirmado nas assertivas: