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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca INSTITUTO CIDADES no concurso para Prefeitura de Barro Alto - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico, Bens Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. De acordo com este regime jurídico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:
(1) Inalienabilidade. ( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.
(2) Imprescritibilidade. ( ) Em regra geral, os bens públicos não podem ser alienados
(vendidos, permutados ou doados).
(3) Impenhorabilidade. ( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam
eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações
contraídas pela Administração junto a terceiros.