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A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são ...

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457941200598055
Ano: 2015Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: Prefeitura de Barro Alto - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Bens Públicos

A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. De acordo com este regime jurídico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:


(1) Inalienabilidade. ( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.


(2) Imprescritibilidade. ( ) Em regra geral, os bens públicos não podem ser alienados

(vendidos, permutados ou doados).


(3) Impenhorabilidade. ( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam

eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações

contraídas pela Administração junto a terceiros.

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