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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Barão de Cocais - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Barão de Cocais, Lei Orgânica Municipal de Barão de Cocais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barão de Cocais, de 2004, o município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer a alguns princípios básicos. Com relação a esses princípios, analise os itens a seguir.
I. Segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, o acesso de estudantes ao transporte coletivo.
II. Prioridade a pedestres e usuários dos serviços.
III. Tarifas mais justas e compatíveis ao mercado, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 anos de idade e aos portadores de deficiência.
IV. Proteção ambiental contra a poluição em todas as suas formas.
V. Integração entre sistemas e meios de transporte do município com a região metropolitana, de modo a atender aos usuários com maior eficiência.
VI. Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e fiscalização dos serviços.
São princípios que, segundo essa lei, devem ser obedecidos