A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o Processo Administrativo Federal e é uma norma jurídica que sofreu pouquíssimas atuali...

Determinado órgão da Administração Pública realizou certa licitação para contratação destinada à execução de uma obra pública na cidade de Sonho Bom; ...

Luzia, servidora pública de um órgão municipal, enviou uma denúncia ao órgão responsável relatando possíveis atos de assédio moral praticados por um s...

A Lei nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê hipóteses em que a celebração de contratos pelo ...

O procedimento administrativo e o processo judicial da improbidade administrativa têm como objetivo não apenas punir os responsáveis pelos atos lesivo...

Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativ...

Em abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133/2021. Conhecida como a nova Lei de Licitações, entre vários assuntos regulamenta as hipóteses de inexig...

Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, oriundas da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tai...

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, passou a incluir, em 2021, a possibilidade da decisão coordenada, definid...

No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), d...

Analise as afirmativas a seguir.I. Consideram-se atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade, ressalvados...