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O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, q...

📅 2018🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Rio das Antas - SC📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Rio das Antas - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200598175
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Rio das Antas - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao seguinte tributo:
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