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O Caput do Art. 37 da Constituição da República de 1988 consagrou como princípios expressos da Administração Pública direta e indireta:
Não é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cad...
Assinale a alternativa em que, segundo o direito positivo brasileiro, todas as pessoas indicadas são componentes da Administração Pública Indireta.
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana está disciplinada pelo Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e...
Em caso de serviço público concedido, terceiro vem a sofrer lesão decorrente da execução da prestação de serviço. Diante do exposto, pode ser acionado...
Analise as afirmativas a seguir, relativas à formalização dos contratos administrativos. I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contr...
Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria. São requisit...
Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos: I. A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também...
Segundo o artigo 40 da Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deve considerar a expectativa de consumo anual e observar algumas condições. Send...