Acerca dos crimes relativos à ocultação de bens, d...

Q: Acerca dos crimes relativos à ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de atividade ilícita (“lavagem de dinheiro”), previstos na Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores, assinale a alte

A) A partir da alteração promovida pela Lei nº 12.683/2012, foi suprimida a relação de infrações penais antecedentes, de modo que pode configurar-se o delito de “lavagem de dinheiro” diante da prática anterior de qualquer uma, desde que não se trate de contravenção penal. | B) Somente admitem a modalidade dolosa, exceto relativamente a infrações penais cometidas por agentes integrantes do sistema financeiro nacional, os quais podem vir a ser, em alguns casos, responsabilizados penalmente na modalidade culposa. | C) A extinção da punibilidade da infração penal antecedente pela prescrição não prejudica a configuração do delito de “lavagem de dinheiro”. | D) Constitui efeito da condenação penal a perda, em favor exclusivamente da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados à prática da infração penal. | E) Segundo o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, somente respondem penalmente por sua prática os agentes que não tenham tido envolvimento com a infração penal antecedente, não se admitindo, assim, a chamada “autolavagem”, sob pena de configuração de bis in idem.

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Ano: 2021Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Acerca dos crimes relativos à ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de atividade ilícita (“lavagem de dinheiro”), previstos na Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

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