Acerca dos crimes relativos à ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de
atividade ilícita (“lavagem de dinheiro”), previstos na Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores,
assinale a alternativa correta.
A A partir da alteração promovida pela Lei nº 12.683/2012, foi suprimida a relação de
infrações penais antecedentes, de modo que pode configurar-se o delito de “lavagem de dinheiro”
diante da prática anterior de qualquer uma, desde que não se trate de contravenção penal.
B Somente admitem a modalidade dolosa, exceto relativamente a infrações penais
cometidas por agentes integrantes do sistema financeiro nacional, os quais podem vir a ser, em
alguns casos, responsabilizados penalmente na modalidade culposa.
C A extinção da punibilidade da infração penal antecedente pela prescrição não prejudica a
configuração do delito de “lavagem de dinheiro”.
D Constitui efeito da condenação penal a perda, em favor exclusivamente da União, de todos
os bens, direitos e valores relacionados à prática da infração penal.
E Segundo o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, somente
respondem penalmente por sua prática os agentes que não tenham tido envolvimento com a
infração penal antecedente, não se admitindo, assim, a chamada “autolavagem”, sob pena de
configuração de bis in idem .