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Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte ma...

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457941200598301
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional:


I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


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