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No que diz respeito às garantias processuais, baseando− se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

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457941200598465
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
No que diz respeito às garantias processuais, baseando− se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA. 
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