Sabendo-se que os princípios orçamentários são reg...

Q: Sabendo-se que os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária é correto afirmar, exceto:

A) O princípio da anualidade dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. | B) O princípio da não-vinculação das receitas prevê que nenhuma parcela da poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. | C) O princípio da publicidade dispõe sobre a garantia a qualquer interessado da transparência e pleno acesso às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes. | D) O princípio da uniformidade prevê que O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. | E) O princípio da legalidade estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Louveira - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito Financeiro

Sabendo-se que os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária é correto afirmar, exceto:

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