Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200598480Sabendo-se que os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentári...1457941200598480Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Louveira - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Fundamentos do Direito FinanceiroSabendo-se que os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária é correto afirmar, exceto:AO princípio da anualidade dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.BO princípio da não-vinculação das receitas prevê que nenhuma parcela da poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.CO princípio da publicidade dispõe sobre a garantia a qualquer interessado da transparência e pleno acesso às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.DO princípio da uniformidade prevê que O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. EO princípio da legalidade estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122504Direito FinanceiroÀ luz da disciplina da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), avalie as afirmativas a seguir. I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanha...Questão 457941200267364Direito FinanceiroNo que se refere ao Plano Plurianual, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Trata-se de lei que estabelece o plan...Questão 457941200399614Direito FinanceiroAcerca dos recursos arrecadados com o Leilão, e com base na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que é _____________ a aplicação da receita...Questão 457941200530823Direito FinanceiroA Lei Complementar no 101/2000 estabelece mecanismos de transparência e controle fiscal, como a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal...Questão 457941200727168Direito FinanceiroO Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificadas as prioridades para o perío...Questão 457941200745126Direito FinanceiroNo âmbito do planejamento orçamentário público, é importante diferenciar riscos fiscais de eventos recorrentes que possuem sazonalidade conhecida, con...Questão 457941200974994Direito FinanceiroAcerca dos créditos adicionais, e com base na legislação vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternati...Questão 457941201661400Direito FinanceiroA Lei do Orçamento (Lei Federal nº 4.320/1964) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o ...Questão 457941201868905Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, quais são os percentuais máximos da receita corrente líquida que podem ser destinados à despesa ...Questão 457941201922682Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa incorreta.