Os fundos de assistência social são instrumentos de
gestão orçamentária e financeira da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, nos quais devem
ser alocadas as receitas e executadas as despesas
relativas ao conjunto de ações, serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência
social. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), instituída pela n.º Lei
8.724/1993 (alterada pela Lei n.º 12.435/2011), as
transferências automáticas de recursos entre os fundos
de assistência social efetuadas à conta do orçamento da
seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição
Federal, caracterizam-se como: