Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200598749É obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), pelos...1457941200598749Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Financeira e Orçamentária | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | CADIN - Lei nº 10.522/2002É obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, paraAoperações relativas ao crédito educativo.Boperações relativas ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.Cconcessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.Dconcessão de incentivos fiscais e financeiros.Eoperações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200294895Orçamento e Finanças PúblicasA Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)Questão 457941200420301Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá os orçamentos fiscais, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.Em relação ao orçamento da ...Questão 457941200442957Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso ocorra a extrapolação da despesa com pessoal em valor superior a noventa e cinco por cento do limit...Questão 457941200592950Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando que o art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a regra para transferência dos resultados do Banco Central para o Tesouro Nac...Questão 457941200629600Orçamento e Finanças PúblicasO processo orçamentário no Brasil se desenvolve de forma cíclica, com a participação dos poderes, nas fases de planejamento, apreciação e aprovação, e...Questão 457941200975329Orçamento e Finanças PúblicasA Lei nº 12.919, de 24 de setembro de 2013, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providênci...Questão 457941201138103Orçamento e Finanças PúblicasO Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988. Sua finalidade principal éQuestão 457941201163303Orçamento e Finanças PúblicasOs princípios orçamentários incluem regras a serem seguidas ao longo do processo de elaboração, discussão, aprovação, execução, controle e avaliação d...Questão 457941201263033Orçamento e Finanças PúblicasNo planejamento orçamentário, o ordenador de despesas de determinado órgão público inclui uma ação de governo visando a alcançar os objetivos de um pr...Questão 457941201925358Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,