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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.O titular d...
Sobre a organização da administração pública no Brasil, leiaas afirmativas a seguir.I. Autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública indi...
Considerando a legislação pertinente, julgue o item no que se refere ao acesso à informação.As informações consideradas imprescindíveis à segurança da...
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias, improrrogável, para decidir.
Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder ...
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item. Aos brasileiros naturalizados e aos estrangeiros são assegurados todos os direitos dos brasileir...
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência ...
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Na i...
Em relação à fiscalização de contratos administrativos, à LGPD e à atualização de sistemas operacionais e aplicativos, julgue o item a seguir.O fiscal...
Todo ato administrativo é também um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo.