Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200598794A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da ...1457941200598794Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Porto Walter - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em consonância com a referida legislação, é correto afirmar:AA lesão ao erário público é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.BApenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, não havendo previsão para atos culposos.CAtos de improbidade administrativa podem ser punidos apenas na esfera administrativa, sem implicações na esfera penal ou civil.DA responsabilização por improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200232537Direito AdministrativoPodemos afirmar sobre os atos administrativos:Questão 457941200472648Direito AdministrativoO princípio da legalidade no serviço público estabelece que os agentes administrativos devem atuar conforme a legislação vigente. Sobre esse princípio...Questão 457941200610343Direito AdministrativoNo contexto dos contratos administrativos, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro visa:Questão 457941201460851Direito AdministrativoUm prefeito autorizou a contratação de uma empresa sem licitação, alegando urgência na prestação do serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empres...Questão 457941201541381Direito AdministrativoO município de Assis Brasil adotou ferramentas de transparência ativa, disponibilizando dados de gastos e licitações em seu portal institucional. Auto...Questão 457941201559477Direito AdministrativoSobre a intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa correta.Questão 457941201800635Direito AdministrativoNo que diz respeito aos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo:I. A concessão de serviço público ocorre mediante contrato administrativo fir...Questão 457941201810351Direito AdministrativoConduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:Questão 457941201904661Direito AdministrativoMarque a alternativa correta em consonância com a Lei nº 14.133/2021:Questão 457941201960151Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa são classificados em diferentes categorias, dependendo da conduta do agente público e do dano causado à Administ...