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Segundo o Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e concorrênc...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Martinho, é de atribuição do Município a tarefa de acompanhar o cálculo das quotas e a liberação de s...
Com base nas definições do Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Maçambará, analise as assertivas abaixo, assinalando C, se corret...
Com referência nos termos do Plano de Carreira dos Servidores de Espumoso, a especificação de cada categoria funcional deverá conter os requisitos par...
Em abril deste ano, foi promulgada a Lei Municipal nº 1.920, que, dentre outras coisas, institui o Programa Imbé Mais Seguro. Sobre os vetores desse p...
De acordo com o exposto no Art. 5º, a função gratificada será instituída por lei para atender a encargos de direção ou chefia, sendo privativa de serv...
O provimento de cargos públicos é uma competência da Administração Pública do Município de São Martinho e ocorre de diversas maneiras. Analise as alte...
No tocante aos instrumentos de planejamento previstos na Lei Orgânica do Município de Alpestre, é correto afirmar que:
Com base no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, analise as assertivas abaixo: I. O servidor preso para...
O Art. 17 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier afirma que as competências da Comissão de Avaliação são: I. Receber ...