Segundo o Art. 72, é da competência privativa do P...

Q: Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Municipal, EXCETO:

A) Enviar à Câmara as propostas orçamentárias nos prazos previstos em lei. | B) Fixar, por decreto, as tarifas ou preços públicos municipais, observando a legislação. | C) Aplicar multas e penalidades quando previstas em leis, regulamentos e contratos, como de sua exclusiva competência, e revelá-las nas formas e nos casos estabelecidos nesses provimentos. | D) Exercer, com o auxílio dos Secretários do Município ou de titulares de órgãos equivalentes, a direção superior da administração municipal. | E) Autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei.

457941200598844

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tupandi - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tupandi | Legislação Municipal de Tupandi

Texto associado

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.

Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Municipal, EXCETO:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Municipal...

Questões relacionadas para praticar

Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Municipal...

Questões relacionadas para praticar