Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do
Município Y, deseja delegar por meio de decreto a função
sancionadora do poder de polícia à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, associação privada
sem fins lucrativos, que atua conscientizando a população sobre o uso racional da água, ensinando técnicas
para reduzir o desperdício. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que