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Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do Município Y, des...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Aparecida - SP📚 Direito Administrativo
#Poder de Polícia#Poderes Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Aparecida - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poder de Polícia, Poderes Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200598847
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Aparecida - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do Município Y, deseja delegar por meio de decreto a função sancionadora do poder de polícia à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, associação privada sem fins lucrativos, que atua conscientizando a população sobre o uso racional da água, ensinando técnicas para reduzir o desperdício. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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