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Analise as seguintes afirmativas sobre os casos em que há a possibilidade de regularização fundiária em áreas de preserv...

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457941200598916
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Torres - RSDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Planejamento Urbano | Políticas Públicas Urbanas

Analise as seguintes afirmativas sobre os casos em que há a possibilidade de regularização fundiária em áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009:


I. Se a ocupação for anterior a 31 de dezembro de 2007.

II. Se o assentamento estiver em área de expansão urbana.

III. Se houver estudo técnico que comprove que a intervenção programada implicará na melhoria das condições ambientais relativamente à situação de ocupação irregular anterior.

IV. Se for restrita à regularização fundiária de interesse social.


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