Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200598938A Lei nº 8666/93 estabelece os critérios para o recebimento do seu objeto do contrato. A seguinte afirmativa NÃO está de...1457941200598938Ano: 2017Banca: FUNRIOOrganização: PPSADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosA Lei nº 8666/93 estabelece os critérios para o recebimento do seu objeto do contrato. A seguinte afirmativa NÃO está de acordo com a previsão legal:Aem se tratando de compras e serviços, recebimento preliminar, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes.Bem se tratando de obras e serviços, recebimento definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.Cem se tratando de compras ou de locação de equipamentos, recebimento provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.Dem se tratando de compras ou de locação de equipamentos, recebimento definitivo, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.Eem se tratando de obras e serviços, recebimento provisório, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235622Direito AdministrativoA autoridade administrativa competente estabelece a necessidade de construção de aquedutos que cortam a propriedade de K. Nesse caso, deve a administr...Questão 457941200404939Direito AdministrativoA Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, em seu artigo 3º, são definidos os direitos dos admini...Questão 457941200670679Direito AdministrativoAcerca do que prevê a Lei nº 8.112/1990 sobre direitos e vantagens do servidor, seguem-se três afirmações: I. O vencimento do cargo efetivo, retribuiç...Questão 457941200961415Direito AdministrativoA Administração Indireta, segundo o Decreto-Lei nº 200/67 compreende: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundaç...Questão 457941201415877Direito AdministrativoCom relação à desapropriação, analise as afirmações a seguir, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas(F). I. A competência privativa para legislar s...Questão 457941201446276Direito AdministrativoOs atributos são prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais os particulares normalmente não desfrutam, para que possam alcançar os se...Questão 457941201649904Direito AdministrativoComo se caracteriza, nos termos da Lei nº 8112/90, a inassiduidade habitual a falta ao serviço?Questão 457941201713105Direito AdministrativoA representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocenteQuestão 457941201994009Direito AdministrativoA Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de executar leis, é dotada pelo ordenamento jurídico de poderes instrumentais para a sua ...Questão 457941202021022Direito AdministrativoDe acordo com o autor Sergio Jund, na obra Administração, Orçamento e Contabilidade Pública, constitui característica das Fundações Públicas