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A Emenda Constitucional no 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidade...
Considere. I. Na sua aplicação serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, a...
Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, para que o parceiro privado realiz...
Os agentes públicos subdividem-se em cinco espécies ou categorias bem diferenciadas, dentre elas, o agente
No exercício de suas atribuições, o servidor público tomou ciência da prática de ilegalidade por outro servidor. De acordo com o disposto na Lei no 8....
As concessões administrativas e as concessões patrocinadas são modalidades de parcerias público-privadas, mas
Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, considere: I. A contratação de pessoal pelas entid...
No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:
Considere que tenha tramitado regularmente um processo disciplinar contra determinado servidor público titular de cargo efetivo a fim de apurar sua re...