Início/Questões/Direito Eleitoral/Questão 457941200598990Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conhecida como Lei da Inelegibilidade, são inelegíveis:1457941200598990Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de InelegibilidadeNos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conhecida como Lei da Inelegibilidade, são inelegíveis:Apara prefeito e vice-prefeito, os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na comarca, nos seis meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais. Bpara qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública. Cpara prefeito e vice-prefeito, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização. Dpara qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de Estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que já seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200016228Direito EleitoralA propaganda eleitoral é a forma de difusão e divulgação da ideologia e dos programas dos candidatos e seus respectivos partidos políticos. Nos termos...Questão 457941200149378Direito EleitoralA Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário criado em 1932, responsável por todos os trabalhos eleitorais – do alistamento à proclamação dos elei...Questão 457941200436363Direito EleitoralAo julgar o Recurso Extraordinário Eleitoral n. 633.703, em 23 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n. 135/201...Questão 457941200527663Direito EleitoralQuanto aos recursos em matéria eleitoral, pode-se afirmar queQuestão 457941200622940Direito EleitoralConforme a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos paraQuestão 457941200753216Direito EleitoralLeia o caso a seguir. Y., candidato ao cargo de prefeito de um município, manda publicar outdoor com os dizeres “nas próximas eleições escolha Y., hom...Questão 457941200799562Direito EleitoralEm maio do ano de 2013, João, cidadão de um pequeno município no interior do Estado de Goiás, foi condenado por contrair, sendo casado, novo casamento...Questão 457941201421173Direito EleitoralO resultado final das eleições realizadas para a Câmara dos Deputados em 2014 revelou um aumento no número de partidos políticos que conquistaram cade...Questão 457941201439829Direito EleitoralLeia o caso a seguir.O prefeito do município X foi condenado definitivamente por crime contra a dignidade sexual. A sentença condenatória transitou em...Questão 457941201564358Direito EleitoralO Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral, nos ter...