Com relação às ações,aos recursos e a outras medidas judiciais elei...
🏢 FUJB🎯 MPE-RJ📚 Direito Eleitoral
#Recursos em Processos Eleitorais#Processos Eleitorais Especiais#Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FUJB no concurso para MPE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, especificamente sobre Recursos em Processos Eleitorais, Processos Eleitorais Especiais, Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação às ações,aos recursos e a outras medidas judiciais eleitorais,analise as seguintes afirmações: I. A ação de impugnação de pedido de registro de candidatura se fundamenta na ausência de condições de elegibilidade com relação àquele que pretende o registro,ou na presença de causas que o tornem inelegível. II. A prática de atos que configurem abuso de poder econômico em benefício de candidato pode ensejar o ajuizamento de investigação judicial eleitoral,bem como de ação de impugnação de mandato eletivo, cada qual em seu momento oportuno. III. As causas de inelegibilidade não suscitadas em sede de ação de impugnação de pedido de registro de candidatura sujeitam- se, como regra, à preclusão, ressalvadas aquelas que versem sobre matéria de ordem constitucional, as quais ainda podem ser suscitadas, juntamente com as causas de inelegibilidade supervenientes,em sede de recurso contra a diplomação. IV. As ações de impugnação de pedido de registro de candidatura e de investigação judicial eleitoral podem ser propostas por quaisquer candidatos, eleitores,partidos políticos ou coligações, bem como pelo Ministério Público Eleitoral. V. Ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais compete o processo e julgamento de ação rescisória de seus próprios julgados,nos casos de inelegibilidade,desde que intentada no prazo de cento e vinte dias da decisão irrecorrível.