A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da
Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à
espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação.
Trata-se de aplicação do Princípio da