///
A empresa Argonautas Unidos S.A. obteve a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo que impetrara contra a Fazenda Pública Estadu...
Considerando o mecanismo jurídico-tributário,
Determinada lei estadual estabelece que será cobrada taxa pela prestação de serviço de alteração de registro e expedição de certificado de veículo aut...
Sobre o Sistema Tributário Nacional, considere: I. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ins...
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, considere: I. Existe presunção iure et iure de fraude à execução a alienação de bens após a ci...
Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, pa...
Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que
O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre
Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Dec...
A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que